JOSÉ MEDEIROS BRASIL, Filipe. Controle aplicável a resultados na autorização de serviços de transporte ferroviário. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 63, p. e-63tc03, 2025. DOI: 10.63601/bcesmpu.2024.n63.e-63tc03. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/843. Acesso em: 3 out. 2025.