SAMPAIO DE ARAGÃO, Lara Beatriz. A aplicação do princípio da congruência nas ações de improbidade administrativa: da (im)possibilidade de apreciação do pedido subsidiário formulado pelo MPF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 64, p. e-6402, 2026. DOI: 10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-6402. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/868. Acesso em: 15 jan. 2026.