FABRE, R. . A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 41, p. 115–133, 2021. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408. Acesso em: 18 maio. 2024.