MIGUEL, A. I. Dano extrapatrimonial a interesse difuso ou coletivo (dano moral coletivo) em matéria ambiental pode ter caráter punitivo. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 55, p. 31–61, 2021. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/561. Acesso em: 23 may. 2024.