Almeida, João Batista de. 2001. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 1 (dezembro):77-82. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/10.