Becker, Anelise. 2003. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683 2003”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 9 (dezembro):11-30. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108.