Yahn Filho, Armando Gallo. 2003. “ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS DA UTILIZAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA INTERNACIONAIS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 9 (dezembro):31-48. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/109.