Barros, Lucivaldo Vasconcelos. 2004. “A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 10 (março):73-84. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/124.