Leivas, Paulo Gilberto Cogo. 2001. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 1 (dezembro):112-19. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/14.