Moura, Leonardo Jubé de. 2004. “COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099 95”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 12 (setembro):89-95. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149.