Costa, Pedro Jorge. 2004. “DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 12 (setembro):119-35. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151.