Caixeta, Sebastião Vieira. 2004. “O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 12 (setembro):137-62. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/152.