Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de. 2004. “UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 13 (dezembro):19-35. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159.