Maia, Rodolfo Tigre. 2005. “O princípio Do Ne Bis in Idem E a Constituição Brasileira De 1988”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 16 (setembro):11-75. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/196.