Fonteles, Claudio Lemos. 2006. “Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 3.510-0 600”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 18/19 (junho):11-23. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216.