Ávila, Luciano Coelho. 2006. “Da limitação Territorial Da eficácia Da Coisa Julgada Coletiva Em Sede De ação Civil Pública: Uma Abordagem crítica à Luz Do Moderno Direito Processual Coletivo E Do Projeto De Lei N. 5.100 2005”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 18/19 (junho):59-86. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86.