Fonseca, Antonio. 2006. “Juros compensatórios Ou Juros De Dano: Cancelamento Das Súmulas 618, 416, 345 E 164 Do STF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 18/19 (junho):187-230. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/224.