Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da. 2006. “Breves comentários Ao Art. 10 Da Lei N. 7.347 1985”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21 (dezembro):135-53. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230.