Ávila, Thiago André Pierobom de. 2006. “A Nova contravenção Penal De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21 (dezembro):155-76. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231.