GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC. 2007. “Representação Ao Procurador-Geral Da República”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 22/23 (junho):165-228. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/246.