GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC. 2007. “Representação Ao Procurador-Geral Da República”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 22/23 (junho):165-228. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.165-228.