Varalda, Renato Barão. 2008. “Responsabilidade Do Estado Pela omissão Do Cumprimento Das Normas Gerais Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 26 (março):11-63. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257.