Cavalcante Filho, João Trindade. 2008. “Regime Constitucional De Propriedade Das Ilhas oceânicas E Costeiras”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 27 (junho):185-200. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270.