Tepedino, Gustavo. 2008. “Normas Constitucionais E relações Privadas Na Experiência Das Cortes Superiores Brasileiras”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 28/29 (dezembro):191-208. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n28/29.191-208.