Mesquita, Marcel Brugnera. 2010. “O Federalismo Brasileiro E a repartição De Competências Em matéria Ambiental”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 32/33 (dezembro):177-97. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306.