Mesquita, Marcel Brugnera. 2010. “O Federalismo Brasileiro E a repartição De Competências Em matéria Ambiental”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 32/33 (dezembro):177-97. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.177-197.