Almeida, João Batista de. 2002. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 3 (junho):41-47. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/33.