Silva, Bruno Pirrony. 2011. “Duas décadas De Lei N. 8.429 1992 E O Retrocesso Legislativo”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 36 (dezembro):285-312. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341.