Oliveira, Aline Mota de. 2012. “A descriminalização Como Mandamento Constitucional Em Face Da expansão Do Direito Penal Na Atualidade”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 38 (junho):37-108. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377.