Costa, Alaíde Sampaio. 2012. “O Controle De Constitucionalidade Dos Decretos autônomos”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 39 (dezembro):237-79. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/392.