Oliveira Neto, Alberto Emiliano de. 2013. “Emenda Constitucional N. 45 2004: Retrospectiva E análise”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 40 (junho):11-30. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/394.