Rocha, Joceli Scremin da. 2013. “O Direito Penal Do Gênero Como cláusula pétrea à Luz Da Emenda Constitucional N. 45 2004 ”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 40 (junho):189-219. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2013.n40.189-219.