Rocha, Joceli Scremin da. 2013. “O Direito Penal Do Gênero Como cláusula pétrea à Luz Da Emenda Constitucional N. 45 2004 ”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 40 (junho):189-219. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401.