Santos, Carlos Frederico. 2013. “Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Uma reflexão Sobre a Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 5º Da CF”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 41 (dezembro):13-43. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2013.n41.13-43.