Fernandes, Rafaela Neiva. 2019. “Direito Subjetivo à nomeação: Evolução Jurisprudencial E a importância Do princípio Da proteção à confiança Para O Seu Reconhecimento”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 54 (dezembro):495-532. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/500.