B. Cient. ESMPU. 2002. “RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias Solicitadas Pela Comissão Interamericana De Direitos Humanos a Respeito Da República Federativa Do Brasil”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 4 (setembro):159-64. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/53.