Duarte, Ricardo César. 2016. “O Caso Da efetivação Das políticas Públicas De Saúde: Breves Apontamentos Para a atuação Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 47 (julho):149-80. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548.