Tavares, André Ramos. 2003. “APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 6 (março):9-36. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/65.