Leal, Celso Costa Lima Verde. 2024. “O princípio Da Legalidade Penal Na União Europeia E O Limite Do Efeito Direto Do Artigo 325º Do Tratado De Funcionamento Da União Europeia”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59 (abril):114-42. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740.