Azevedo, Fernando Pereira de. 2024. “Acordo De não persecução Penal: O Limite Da Retroatividade Do Art. 28-A Do Código De Processo Penal”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59 (abril):189-206. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743.