Queiroz, Péricles Aurélio Lima de. 2003. “HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 7 (junho). https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/75.