de Andrade Belmonte, Rodrigo. 2024. “Intervenção Militar Como Poder Moderador : Impossibilidade jurídica”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 61 (junho):154-73. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/790.