Costa, Doutor Álvaro Augusto Ribeiro da. 2003. “ENTREVISTA - OS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 7 (junho). https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/89.