Casagrande, Cássio. 2003. “ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 8 (setembro):15-25. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92.