Becker, A. . (2003) “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (9), p. 11–30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108 (Acessado: 17 julho 2024).