Andrade, L. . (2003) “A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (9), p. 95–112. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/113 (Acessado: 22 novembro 2024).