Barros, L. V. . (2004) “A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (10), p. 73–84. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/124 (Acessado: 22 novembro 2024).