Barros, L. V. . (2004) “A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (10), p. 73–84. doi: 10.63601/bcesmpu.2004.n10.73-84.