Leivas, P. G. C. . (2001) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (1), p. 112–119. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/14 (Acessado: 17 julho 2024).