Souza, A. de B. G. . (2004) “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (12), p. 9–31. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/145 (Acessado: 17 julho 2024).