Moura, L. J. de . (2004) “COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (12), p. 89–95. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149 (Acessado: 22 novembro 2024).