Costa, P. J. . (2004) “DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (12), p. 119–135. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151 (Acessado: 17 julho 2024).