Caixeta, S. V. . (2004) “O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (12), p. 137–162. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/152 (Acessado: 22 novembro 2024).