Azevedo, B. M. V. de . (2004) “UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (13), p. 19–35. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159 (Acessado: 22 novembro 2024).