Azevedo, B. M. V. de . (2004) “UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (13), p. 19–35. doi: 10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35.